# Registro público: TJCE — 00133298120138060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-12** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Bancários | Arrendamento Mercantil | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T11:40:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-29T11:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T17:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-14T09:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-05T17:45:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-16T15:38:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-10-18T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-21T22:06:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-21T15:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-28T11:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-15T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-19T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T14:15:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2022-07-14T10:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T13:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-15T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-15T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-15T13:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-14T10:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-11T15:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-16T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-18T14:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-21T22:06:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-21T16:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-28T11:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-21T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-04T13:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-27T18:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-17T06:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-02T16:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-17T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-28T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T17:35:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-17T11:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-12T09:07:35.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2013-04-15T13:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-10-13T11:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2021-01-21T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367912.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-01-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-05 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:26\.522765064Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00780420920098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492491/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00173509120118090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJDFT — 00077635420128070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553091/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJCE — 00497990320148060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 00015805820158060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217518/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [STJ — 00002400820168180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247886/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJES — 00002040820138080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275512/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJDFT — 00589436020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274698/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7112eec0a6279ef0c5ff45d1150750c32f090e482d7b1d8b4e2a5fae710a759
- **SHA-256 do registro documental:** d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133298120138060034 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários | Arrendamento Mercantil | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8d36c582b67a42b363cbb81c76c5fefb59f2c6433b9573ba2b901e56569f0e4
- **SHA-256 do comentário:** 61ca0bab348ab1289baf50718e7c29b369ec040fb7f657968f4330943ec717da