{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3368,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e0d759f8b96ecc65960e18067128cd2986d6985589cd910b083ef9343efde5","registro_original":{"id_fonte":"000814967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"727446","numero_registro":"202200633072","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nCONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nDECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NAS DROGAS ENCONTRADAS FORA DA\nRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.\n1. Inicialmente, destaco que é inviável a análise de matérias não\ndebatidas nas instâncias de origem, sob pena de configurar a\nindevida supressão de instâncias.\n2. No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade\nde substância entorpecente (2,367kg de maconha), além de \"1 (uma)\npistola calibre 38, marca Taurus, numeração 838C, com 3 (três)\ncarregadores e 22 (vinte e duas) munições intactas do mesmo\ncalibre\". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade\nda segregação como forma de acautelar a ordem pública.\n4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedente).\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n6. Por fim, com relação à alegação de violação de domicílio, destaco\nque mesmo o reconhecimento de tal ilegalidade não justificaria a\nrevogação da prisão preventiva, já que essa, como se viu, está\nfundamentada na quantidade de entorpecentes apreendidos dentro de\nveículo que estava fora da residência.\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE\nDROGAS)\n   STJ - <<HC 482083>>-MG,\n         <<RHC 106202>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 64879>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b18e70dd53b222a8f7f159395580ecd00939b83212fed8c51c88ab50b5d9192b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}