# Registro público: TRE-SC — 06000062020256240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96cd56720304a5d67c7d51cf934f9a8c54bca0a98a99cc8d170b0b1cdd959bf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-02
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-02T15:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T15:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T15:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T16:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T16:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T10:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-10T14:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T14:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T14:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T11:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T12:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T12:37:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T14:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T14:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T15:46:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T12:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T15:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T14:44:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T14:44:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T12:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T15:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T15:45:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14611", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T15:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14663", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000053520256240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316919/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 61 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000037620256240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250728/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002793920166240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333541/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-PA — 00000701620196140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116976/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL / 46ª ZONA ELEITORAL