{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33682,"origem":"stj","sha256_origem":"888cc2734210303e62d3737362253deda8394a1ae126ee6b4703dfc3f9d393ec","registro_original":{"id_fonte":"000844827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018022","numero_registro":"202202441689","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.\nQUANTIDADE DE DROGAS.  VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO\nPARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO PREJUDICADA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo\npara reconhecer que o recorrente não se dedicava ao tráfico de\ndrogas, como pretende a Defesa, demandaria o revolvimento, no\npresente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável\nnesta instância.\nII - Muito embora a pena do recorrido tenha sido fixada\ndefinitivamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a\nexasperação da pena-base em razão da existência de circunstância\ndesfavorável constitui fundamento idôneo para justificar a alteração\npara o regime inicial mais gravoso, no caso, o fechado.\nIII - Dessa forma, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado,\nconforme o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a e §\n3º, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME PROBATÓRIO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1880906>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1922719>>-SP\n(PENA APLICADA - CIRCUNSTANCIAL JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2183594>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2137846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d1009fad3d31fd2119d4c33111213531473f42aa993d08bd302799de05e8ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}