# Registro público: TRE-SC — 06000064620216240033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96053d541d75f2e56b95fb846ae0fda209fc467f15ccd3791ac30b57d0f18e1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Boca de urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T16:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-08T16:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T16:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-12T15:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-18T15:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T16:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-08T16:29:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-08T16:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T15:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T15:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-05T15:38:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-10T16:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T16:42:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T16:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T18:30:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T18:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14635", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96053d541d75f2e56b95fb846ae0fda209fc467f15ccd3791ac30b57d0f18e1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Boca de urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-08 — Mudança de Classe Processual; TJAM; TRE-AL — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Boca de urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T08:47:24\.353000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210408160706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96053d541d75f2e56b95fb846ae0fda209fc467f15ccd3791ac30b57d0f18e1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000141920256240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741990/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000829720226240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220161/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001877920246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292279/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SC — 06000128520196240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703133/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004613020246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228987/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004544720246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189639/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06007397120206080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178141/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000169220206140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169737/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 069ª ZONA ELEITORAL DE JACUNDÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000064620216240033 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Boca de urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96053d541d75f2e56b95fb846ae0fda209fc467f15ccd3791ac30b57d0f18e1e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96053d541d75f2e56b95fb846ae0fda209fc467f15ccd3791ac30b57d0f18e1e
- **SHA-256 do comentário:** c394b742bdfea14a9d186bd8791f69d9068834a48e83d8431ae5118e662d1131