# Registro público: TJSC — 09007271120178240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bd41045778c136bfda02a0749b0e55b1513602516c4a3119d6b2980521f75e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-27** —  (TPU )
> **2020-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-25** —  (TPU )
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** —  (TPU )
> **2020-02-06** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-27T17:34:52.000Z —  (TPU )
- 2020-04-25T06:32:02.000Z —  (TPU )
- 2020-02-14T21:06:16.000Z —  (TPU )
- 2020-02-05T14:55:15.000Z —  (TPU )
- 2020-02-03T13:51:31.000Z —  (TPU )
- 2020-01-31T18:30:36.000Z —  (TPU )
- 2019-12-18T11:41:58.000Z —  (TPU )
- 2019-05-29T16:50:43.000Z —  (TPU )
- 2019-02-26T17:07:36.000Z —  (TPU )
- 2019-02-26T17:07:35.000Z —  (TPU )
- 2018-03-06T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-02-23T17:37:45.000Z —  (TPU )
- 2018-02-22T19:14:38.000Z —  (TPU )
- 2018-02-22T19:14:20.000Z —  (TPU )
- 2017-12-19T16:54:51.000Z —  (TPU )
- 2017-12-19T16:54:39.000Z —  (TPU )
- 2020-04-25T06:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T18:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-10T02:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:24:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-06T13:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T13:23:57.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-04T18:09:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-04T18:07:50.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-04T18:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T17:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T17:52:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T17:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-31T18:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T12:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T12:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-18T11:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T22:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-26T13:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-14T20:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T04:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T17:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T17:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09005057720168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09008649520148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJSC — 09007609820178240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 6bd41045778c136bfda02a0749b0e55b1513602516c4a3119d6b2980521f75e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)