# Registro público: TJPR — 00092367320258160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 185831ff9769263e0aff8c1983ef3cd1136510c3192d4be9990652fc56e40b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-25T22:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-05T17:24:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-05-05T17:24:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-05T17:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-09T18:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T19:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-03T13:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T13:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T14:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T17:24:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-05-05T17:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-08T17:14:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-08T17:14:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-05-09T18:43:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-09T18:43:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-20T00:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-20T00:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-02T11:01:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-06-03T13:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-06-05T15:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-05T15:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-14T00:12:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-08 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-02 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00061609820208160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370059/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJPR — 00000020720198160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687062/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJPR — 00780856820228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369302/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 2ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 185831ff9769263e0aff8c1983ef3cd1136510c3192d4be9990652fc56e40b94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)