{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33686,"origem":"stj","sha256_origem":"9e787712f5644e5e4bf08cad35fe9838b7530d857c6264ce14ec8315a8687000","registro_original":{"id_fonte":"000844869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807435","numero_registro":"202300744268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO\nATIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA\nANALISADA PELO STJ NO AGRG NO RHC N. 169.465/MS. EXCESSO DE PRAZO.\nCOMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos da prisão preventiva do agravante foram\nconsiderados idôneos por este Superior Tribunal de Justiça no\njulgamento do AgRg no RHC n. 169.465/MS.\n2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que não se conhece de pleito que já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido. Precedentes.\n3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n4. O Tribunal de origem ressaltou a complexidade da causa,\nconsiderando que o agravante responde a três processos distintos\npara apurar crimes conexos entre si e que envolvem multiplicidade de\nréus: Ação penal n. 0956612-51.2022.8.12.0001 (organização\ncriminosa armada) juntamente com outros 07 corréus; ação penal n.\n0956615-06.2022.8.12.0001 (associação criminosa, corrupção ativa e\nviolação de sigilo funcional) juntamente com outros 06 corréus e;\nação penal n. 0956616-88.2022.8.12.0001  (organização criminosa\narmada e receptação qualificada) juntamente com outros 28 corréus.\nAlém disso, enfatizou-se que as audiências de instrução e julgamento\nforam agendadas para os dias 10/4/2023 e 17/4/2023, datas próximas.\n5. De se consignar, ainda, que, em 21/12/2022, o juízo de primeiro\ngrau reexaminou a necessidade da prisão preventiva, nos termos do\nart. 316, parágrafo único do CPP, mantendo a custódia do agravante\nem razão da persistência dos motivos que a justificaram.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728450>>-SP, <<AgRg no HC 776508>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215937]]\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 726880>>-SP, <<RHC 168278>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NONAGESIMAL - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 708660>>-SE, <<AgRg no RHC 149260>>-MG,\n         <<HC 528277>>-SP, <<HC 508463>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c067374af1ea232d4a5e1a1ed9de7628c4b5c384dbbd8ff4ec790ca6bf1a8da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}