{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33688,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8c41766b2e4a9913bfd36a0c91b946ae35538e706b987af88d5ab1a760a471","registro_original":{"id_fonte":"000844892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056991","numero_registro":"202200269409","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. ÔNUS DA PROVA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. PENA\nINFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE\nSIMILARIDADE COM O CASO EM ANÁLISE.\nI - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos\nincontroversos e expressamente reconhecidos pela instância de\norigem, incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os\nfatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução\njurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, não\nbastando mera alegação de que o recurso especial visa ao\nreenquadramento jurídico dos fatos. Precedentes.\nII - No caso, a defesa sustenta que o réu exercia a profissão de\nmototaxista, tendo sido condenado por transportar mercadoria a\npedido de cliente, sem ter exigido previamente a nota fiscal do\nobjeto a ser transportado. Todavia, essa versão dos fatos foi\nexpressamente rejeitada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o\nacolhimento da tese absolutória sem o revolvimento de fatos e\nprovas, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ.\nIII - É possível a inserção do condenado em regime inicial\nsemiaberto, a despeito de a pena definitiva ter sido fixada em\npatamar inferior a 4 anos, na hipótese de o agente ser reincidente e\nas circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, tudo em\nconformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nPrecedentes.\nIV - Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição\nFederal. Precedentes.\nV - Inviável a aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal\nque debatem a proporcionalidade do agravamento do regime inicial em\nsituações de furtos de pequeno valor. Isso porque, no caso sob\nexame, além de se tratar de crime distinto (receptação), a res\nfurtiva consistia em equipamento profissional de som avaliado em\ncerca de R$7.000,00 (sete mil reais) e cuja subtração colocou em\nrisco o funcionamento de uma casa de shows.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DE PROVA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - HISTÓRICO CRIMINAL - MAUS\nANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 1905458>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a35247e8d4f8c040c17e78d59dadf53da3d66350ebf2843c19b9c22f9539365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}