# Registro público: TJPR — 00104612020208160160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf59e7120cf7e48b5f5d70785383e86e296879eaf95baec4e02b31fc4e25e4b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T17:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-02T17:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-02T17:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T11:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T13:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-16T18:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T17:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-02T14:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-02T14:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-03T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T20:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-01T18:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-02T00:09:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-02T17:12:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-02T19:00:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-02T19:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T10:54:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-03T12:41:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-07T11:46:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-07T11:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-15T13:56:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-15T13:56:28.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-16T18:22:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-16T18:22:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-17T05:47:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-17T13:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-01T12:29:15.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-06-02T14:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-04T15:33:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-04T15:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-12T12:31:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T00:50:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-04T20:58:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-04T20:58:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:50\.589459534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200402000958
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf59e7120cf7e48b5f5d70785383e86e296879eaf95baec4e02b31fc4e25e4b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000025519998160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000022820168160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004433520184036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPR — 00026033420218160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371271/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TRF1 — 00002487120184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 02ª - Manaus
- [TRF6 — 00001381520194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213623/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00001362420184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Lavras
- [TJGO — 00204062520178090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** bf59e7120cf7e48b5f5d70785383e86e296879eaf95baec4e02b31fc4e25e4b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)