{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33689,"origem":"stj","sha256_origem":"81aad68c8236a741760c7a4fa54f865407a00e78a5b7b793588aa5c108a35168","registro_original":{"id_fonte":"000844893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015959","numero_registro":"202103729113","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR.\nDEPOIMENTO DE INFORMANTE, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA\nORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de\nmatérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7\ndo STJ.\nII - No presente caso, a pretensão de reconhecimento à violação do\nartigo 168, §§2º e 3º, do Código de Processo Penal pressupõe o\nrevolvimento de fatos e provas, porquanto  o Tribunal de origem não\nmenciona a natureza do laudo pericial ou as circunstâncias em que\nele foi produzido.\nIII - Em que pese a dicção do artigo 168 do Código de Processo\nPenal, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu outros elementos de\nprova para os fins de comprovação da qualificadora do §1º do art.\n129 do Código Penal, em deferência ao princípio do livre\nconvencimento motivado do juiz (HC n. 285.175/SP, Sexta Turma, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/9/2014).\nIV - O instituto do prequestionamento se presta a evitar a supressão\nde instância, ao impedir que os Tribunais superiores enfrentem\nmatéria que não foi devidamente apreciada nas instâncias ordinárias.\nV - Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ nas hipóteses em que o\nTribunal de origem deixa de enfrentar a tese ventilada pela defesa\nnos embargos declaratórios interpostos para os fins de\nprequestionamento do art. 1.025 do Código de Processo Civil e,\nmantendo-se o Tribunal silente sobre a matéria, a parte deixa de\napontar a violação ao art. 619 do Código de Proces so Penal nas\nrazões do recurso especial. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art168_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art691","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00168 PAR:00002 PAR:00003 ART:00691","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL GRAVE - LAUDO COMPLEMENTAR - PROVA TARIFADA -\nPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE - AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<HC 285175>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1929040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc65665926ff900619b0f26bb6cfde6a86383e6e3f4cfa48c55e1f77453944fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}