{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33690,"origem":"stj","sha256_origem":"619952a4e00cbf3f95db294b67d4c319cf9a45036100c3e5a4fd83f440ae3d48","registro_original":{"id_fonte":"000844894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985315","numero_registro":"202103166890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE. CÚMULO DE MAJORANTES.\nFRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA.  OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443/STJ.\nDa análise dos autos, c omo consignado na decisão agravada,\nverifica-se que a pretensão defensiva não comporta acolhimento\nporquanto, ao contrário do afirmado, a majoração da pena em fração\nsuperior ao mínimo legal foi devidamente fundamenta, de acordo com\nas particularidades do caso concreto, máxime porque praticado ao\nmenos por 05 (cinco) indivíduos, além do tipo de armamento utilizado\ne o modo de restrição de liberdade das vítimas, evidenciando maior\nreprovabilidade e legitimando a fração indicada no acórdão\nrecorrido, não havendo falar em descumprimento do magistério\nconsolidado no enunciado n. 443 da Súmula deste Tribunal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE - MODULAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1404685>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1632669>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 2246763>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd8d9011d73817f80cc875f419e90654d4e716f6c3ddce716ec60ebbf0053d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}