{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33691,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8d6c8dec0c1c790e81220f91b662e8705e29dd7afb41edf1181a0a5a8175be","registro_original":{"id_fonte":"000844895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1651509","numero_registro":"202000163277","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE.\nI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de considerar idônea a técnica da fundamentação per\nrelacionem, apresentados os elementos de convicção do julgador,\nainda que de modo sucinto.\nII - No caso, o Tribunal apreciou as questões suscitadas no recurso\nde apelação manteve o édito condenatório, mediante a utilização de\nparte da fundamentação do magistrado e do parecer ministerial, não\nhavendo que se falar em ilegalidade, pois, nos limites\nindispensáveis à solução da controvérsia, manifestou-se com devida\nfundamentação e nítida clareza sobre todas as questões submetidas à\nsua análise, o que afasta a alegação de ausência de formalidade que\nconstitua elemento essencial do ato, tendo em vista que esse\nSuperior Tribunal de Justiça entende ser \"válida a utilização da\nfundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que\nse falar em constrangimento ilegal\" (AgRg no RHC n. 147.501/MS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/10/2021)\"\n(AgRg no AREsp n. 1.830.788/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/11/2021).\nIII - Orienta o processo penal os princípios da unirrecorribilidade\ne da preclusão consumativa, não sendo admitida posterior\ncomplementação das razões recursais, de modo que não resta\ncaracterizada, no caso, ilegalidade da decisão recorrida, sequer sob\no prisma do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação,\ncaracterística recursal esta que materializa o duplo grau de\njurisdição e a função revisora dos Tribunais, de forma ampla e\nplena, não ensejando ofensa a lei federal por ausência da devida\nfundamentação e prestação jurisdicional a conclusão desfavorável à\nparte que não manifestou, no tempo e modo, a sua insurgência.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00564 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DECISÃO SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1830788>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2001327>>-GO, <<AgRg no REsp 1960352>>-PE\n(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nPRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1972411>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1751724>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f02b1e21aeff29648bbb84f4a7530d1fd03ed142ea734156b9eb34ca809561fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}