# Registro público: TRT13 — 00001774920235130008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b4b05f06fe7cfd7816fc29948fdfaf0b455383654a8fbf9f10b22a49c0c50ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Decisão anterior (TPU 945)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra | Honorários Advocatícios | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T09:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-15T15:18:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-02-15T15:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T15:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T15:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T10:31:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-03-21T14:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T18:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T06:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T11:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T11:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T08:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-07T09:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T09:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-16T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-16T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-01T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-03T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-14T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-14T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-14T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-06T08:56:31.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-06-08T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-08T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-08T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-08T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-13T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T10:31:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-03-21T10:31:47.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-04-10T08:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T16:36:56.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-04-13T11:27:47.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-05-08T11:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T08:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T08:56:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-06-07T09:03:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-06-13T07:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b4b05f06fe7cfd7816fc29948fdfaf0b455383654a8fbf9f10b22a49c0c50ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-15 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:48\.462038178Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-15T09:27:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b4b05f06fe7cfd7816fc29948fdfaf0b455383654a8fbf9f10b22a49c0c50ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001774920235130008 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Hora Extra | Honorários Advocatícios | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b4b05f06fe7cfd7816fc29948fdfaf0b455383654a8fbf9f10b22a49c0c50ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b4b05f06fe7cfd7816fc29948fdfaf0b455383654a8fbf9f10b22a49c0c50ed
- **SHA-256 do comentário:** 3c8e8b1adb76c3b40848d0dd86f808461c4e9511dae42df416e707a96b2f9861