# Registro público: TRF2 — 01417523920174025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c536a0d8eadc3efdce1b9df6428e4b6023c3406025b9760838419471913540bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-09
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T13:16:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-09T15:09:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-30T16:55:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:11:29\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181009131600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c536a0d8eadc3efdce1b9df6428e4b6023c3406025b9760838419471913540bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50111176420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRT3 — 00001675720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT3 — 00001011620145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50111643820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450778/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002549620118200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420666/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRT3 — 00001001020155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381944/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [STJ — 00002517520188240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378010/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00013238220148030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / VARA ÚNICA DE AMAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
- **SHA-256 do registro documental:** c536a0d8eadc3efdce1b9df6428e4b6023c3406025b9760838419471913540bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** c536a0d8eadc3efdce1b9df6428e4b6023c3406025b9760838419471913540bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)