# Registro público: TJPR — 00338753720198160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bfa9eec2ed7c468f0a2e6c50451cebdd1f0936a606f6bea837d1f1dc484fe41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-08
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-09T12:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-09T12:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-21T09:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-21T12:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-28T17:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-28T17:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-28T17:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-28T17:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-28T17:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T13:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-11-22T15:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T15:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T15:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T15:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T15:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T15:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T14:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T19:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-08T15:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-08T17:26:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-15T14:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-15T14:34:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T09:49:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-21T09:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T16:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-08T16:55:40.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-10-28T17:03:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-08T00:19:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-08T00:21:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-08T00:21:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-08T00:22:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-08T00:23:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-21T19:33:40.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-22T15:04:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-26T13:56:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-26T13:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T00:15:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-03T00:15:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-03T00:15:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-03T00:15:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.081402205Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190808172632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bfa9eec2ed7c468f0a2e6c50451cebdd1f0936a606f6bea837d1f1dc484fe41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00309435420218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404932/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJPR — 00346620320188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344741/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
- [TJMG — 00844398520168130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00119740620218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384921/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- [TJPB — 00007431720178150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Vara Única de Teixeira
- [TJMG — 00888563120178130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004767120184013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537840/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00007441520188150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª Vara Mista de Cabedelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 2bfa9eec2ed7c468f0a2e6c50451cebdd1f0936a606f6bea837d1f1dc484fe41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 2bfa9eec2ed7c468f0a2e6c50451cebdd1f0936a606f6bea837d1f1dc484fe41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)