{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33696,"origem":"stj","sha256_origem":"56b27789fe9abdbed8eb77a805748f455ad0529ea324fd299b7321a1764290e8","registro_original":{"id_fonte":"000844902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213312","numero_registro":"202202999305","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\nPRAZO DE 5 DIAS PARA JUNTADA DO MANDATO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA.\nSÚMULA 115 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.\nCONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Constatada a irregularidade da representação processual, a\nDefesa foi regularmente intimada para que, no prazo legal, acostasse\naos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento do\nrecurso.\nII - A agravante, contudo, deixou de cumprir a exigência, o que\nlevou ao não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do\nSTJ.\nIII - Ausente a comprovação da regular representação processual, no\nprazo previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, não se\nadmitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da\npreclusão.\nIV - A jurisprudência se consolidou no sentido de atribuir à parte o\nônus de diligenciar para que estejam satisfeitos os requisitos\nnecessários à admissão do recurso especial, entre os quais a juntada\ndo instrumento de procuração, não podendo o causídico atribuir aos\nserventuários da justiça a responsabilidade pela autuação do feito\nnesta Corte. Precedentes.\nV - Inviável o conhecimento de habeas corpus de ofício sobre matéria\nde unificação de penas quando o agravante possui outros feitos\ndistribuídos a relatores distintos, sob pena de ruptura indevida do\nsistema de distribuição de processos adotado pela Secretaria\nJudiciária deste Tribunal, consoante decisão da Terceira Seção no CC\nn. 116.122/DF.\nAgravo regimental desprovido e habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e não conhecer do habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSAUL - SANEAMENTO - ENCARGO DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 685907>>-RJ\n(DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - RELATORES DISTINTOS -\nUNIFICAÇÃO DE PENAS - AÇÕES DISTINTAS)\n   STJ - <<CC 116122>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"188ca6a30f08753d73e5843017742608f742f249a423ed09202faf0f75e13438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}