# Registro público: TJGO — 00125108120208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Relaxamento de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-16T12:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-16T12:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-28T14:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-06-24T19:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-16T12:55:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-28T14:37:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:24\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00237758520188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00059664820188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713956/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00005166520148120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJES — 00001878120208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJMG — 03520392520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08035051720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934926/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAM — 00000260820188047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [STJ — 00003395220168260598](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257213/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vício formal na prisão — ela nunca deveria ter existido daquele jeito — é o que o relaxamento pressupõe. Já a liberdade provisória parte de uma prisão legalmente válida, mas dispensável naquele momento processual, concedida mediante condições. São remédios diferentes para diagnósticos diferentes, ainda que ambos resultem, ao final, em soltura do investigado ou réu.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Relaxamento não se confunde com liberdade provisória

- **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** f221caf53013fd4f6505dd1ae5c06049d8a60015b4da94228e2380e9885728da
- **SHA-256 do registro documental:** 2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00125108120208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Relaxamento de Prisão” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2398d0fae6616a5f7618803ab71cde38023c4df5aa231d891df931076114e0c5
- **SHA-256 do comentário:** 497bd1680a3ac6c2479705a94884a1f8a2073d72c975d09f42e3e81fec30dafe