{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33698,"origem":"stj","sha256_origem":"2056e89ea9be5b3d640bccc4083820e4297fe3a6ab460314d978e3cec018a4c9","registro_original":{"id_fonte":"000844917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285149","numero_registro":"202300208790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO\nSUBJETIVO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE\nIMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a\nincerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o\ndeslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri,\njuiz natural da causa.\n1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários\ngolpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio\nrecorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou.\nAssim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não\nestaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a\ndesclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de\nindevida usurpação de sua competência constitucional.\n2. Caso em que o acolhimento do pleito de impronúncia demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - AFERIÇÃO - ANIMUS NECANDI - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -\nTRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<REsp 1918544>>-SP\n(HOMICÍDIO - DESPRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - AFERIÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1935051>>-SC, <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fccf6ccaec6d44cc8a65f0deb3de5fd6cff37afe41866c956294e7882a373d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}