{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33700,"origem":"stj","sha256_origem":"f8ff65b9ec0d18ac1cb4e5e23252e7f738143c2da34e37fcd4aef7faacb015e2","registro_original":{"id_fonte":"000844919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185644","numero_registro":"202202473651","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE\nACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA COM PRECISÃO E RIQUEZA DE\nDETALHES. FUNDADAS SUSPEITAS CONSTATADAS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CASA\nABANDONADA COM PROPÓSITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE NÃO\nCONTEMPLADA PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão\nmonocrática pelo ministro relator é possível quando houver\nentendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.\n2. \"[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício\" (AgRg\nno HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n18/12/2020).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima que\nindica, com precisão e riqueza de detalhes, o endereço em que\nestaria ocorrendo o tráfico ilícito de entorpecentes, permite o\ningresso na residência, sem mandado judicial, por evidenciar\nfundadas suspeitas, sobretudo quando há investigação policial\nprévia.\n4. Conforme entendimento desta Corte, a casa abandonada, utilizada\ncom o único propósito  de tráfico de drogas não é hipótese\ncontemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de\ndomicílio.\n5. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, trata-se\nde um imóvel desabitado, alugado com o único propósito de tráfico\nde drogas, hipótese não contemplada pela proteção constitucional da\ninviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da\nConstituição da República.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA COM PRECISÃO E RIQUEZA DE DETALHES)\n   STJ - <<AgRg no HC 741190>>-SP\n(CASA ABANDONADA - PROPÓSITO DE TRÁFICO DE DROGAS - HIPÓTESE NÃO\nCONTEMPLADA PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158301>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20c44c3a5d275f812eac76b437672fde731a77a306c6b6416905e9342c04c70f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}