{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33701,"origem":"stj","sha256_origem":"929a8c6c675eb80e5f48624de578e70cd35b19c3beeb2e4ccc353175f53c9136","registro_original":{"id_fonte":"000844920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172761","numero_registro":"202202237979","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\nEXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, constata-se que, a todo o momento, o Magistrado\npronunciante fez referência apenas à existência de provas\nsuficientes de materialidade e autoria aptas a submeterem o\nagravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo razão a Corte de\norigem ao afirmar que, na sentença de pronúncia, \"não se logrou\nlocalizar o trecho onde estaria contida a expressão 'a autoria é\ncerta'\".\n2. Correta a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de excesso de\nlinguagem na sentença de pronúncia, \"haja vista que a expressão\n'indícios suficientes' torna claro que não se trata de afirmação\nperemptória acerca da autoria\".\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"verificado que há\nindícios de autoria e que as qualificadoras não se mostram\nmanifestamente improcedentes ou descabidas, pois baseadas em provas\ndo processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo, compete\nao Conselho de Sentença o julgamento do feito, sob pena de usurpação\nda competência do Tribunal do Júri\" (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n22/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154116>>-RN, <<AgRg no RHC 170177>>-PR,\n         <<AgRg no HC 669117>>-RS\n(COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154116>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a69e0fb9db41ff6c53bae0403201304ffd1d5127eccf8161897476a7c789a6ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}