# Registro público: TJPE — 00000195920208171520 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370135/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370135.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f67e1d0b062be929089758248305abf797e67a3d2a04f9dc2a5a37e511e255b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15 - **Último ato com data válida:** 2025-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-02-26** — Prescrição (TPU 11878) > **2025-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-14T10:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-14T10:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T13:00:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-28T12:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T12:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T12:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-25T17:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-04T16:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-03T06:15:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2024-08-21T08:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-21T08:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-14T10:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-14T10:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-20T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-20T15:02:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2024-01-17T17:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-17T16:58:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2023-10-24T17:44:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2023-10-24T17:44:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T17:44:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T17:44:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-12T16:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-15T11:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-14T09:40:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-14T10:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-02-26T10:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-26T10:31:26.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2024-06-19T14:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-19T14:30:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-20T14:51:16.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-12-14T09:28:45.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-11-27T11:03:08.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-11-27T10:58:54.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2023-10-24T17:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-24T17:44:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-07-26T09:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-27T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-12T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T14:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-20T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-17 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-20 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-03 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-14 — Expedição de documento; Certidão; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:51:13\.657283748Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f67e1d0b062be929089758248305abf797e67a3d2a04f9dc2a5a37e511e255b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00007492320208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571181/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 5ª Vara Regional das Garantias - [TJPE — 00000195220208171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJMT — 00003784820188110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJMA — 00001541520198100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980512/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA - [TJRR — 08006068820208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370689/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / VARA CRIMINAL - [TJPB — 00003775720188150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369012/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / Vara Única de Santa Luzia - [TJMT — 00001978920208110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368016/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR - [TJGO — 00088278620208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389039/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** f67e1d0b062be929089758248305abf797e67a3d2a04f9dc2a5a37e511e255b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)