# Registro público: TSE — 06000830720206060093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d31af92125a03e97642b04a9fd69201634ef94ed4d3ee5a36bbe7202913b1e83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-08
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-08T10:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-09T13:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-13T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-13T16:02:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-07-13T16:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-08T10:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-08T10:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-09T13:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-09T13:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-09T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T18:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T18:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T02:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T05:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T13:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T13:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T12:26:08.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-16T12:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T12:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T12:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T19:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-19T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-19T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-20T20:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-21T13:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T13:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T12:06:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-24T12:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-24T12:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T16:01:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-14T14:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-14T14:50:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-14T14:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-13 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-29 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000857420206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392678/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TSE — 06000822220206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344157/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral