# Registro público: TSE — 06000844120196050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3ad9553bd79b0e3a83a4dc99c88fc738e560293ba760ab083657a16f3e578f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T14:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T22:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-05T08:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-04T14:20:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-04T14:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T14:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T09:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-15T22:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-16T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-16T16:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T12:24:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-11-07T12:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T12:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T12:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T20:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-13T12:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-13T13:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-15T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T16:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-21T17:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T17:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T15:49:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-07T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T15:45:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-02-21T15:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T18:23:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-17T16:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T16:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T22:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-18T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-18T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-24T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-24T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-24T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-05T08:04:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370181.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e3ad9553bd79b0e3a83a4dc99c88fc738e560293ba760ab083657a16f3e578f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.670602478Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-04T14:20:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e3ad9553bd79b0e3a83a4dc99c88fc738e560293ba760ab083657a16f3e578f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006358220206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399356/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06000147020206200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867755/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 00005041620166090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370809/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TSE — 06006366720206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398850/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-ES — 06008076520246080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283891/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003879420246200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399004/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 00008717220166220026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392520/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-BA — 06000264520196050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000844120196050000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e3ad9553bd79b0e3a83a4dc99c88fc738e560293ba760ab083657a16f3e578f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e3ad9553bd79b0e3a83a4dc99c88fc738e560293ba760ab083657a16f3e578f
- **SHA-256 do comentário:** a48929c248f0c119295194b39b8e07488c8ba20699f6ce739d76bd28b87bcf40