# Registro público: TRE-RJ — 06000443020226190076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 225a54ac348fa63e0db15ff1e690c064ca682c2a5fd9e65b8b0e2041185f5705

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-06** — Procedência (TPU 219)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-27T09:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-31T19:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-27T15:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-29T20:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-08T15:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-27T09:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-06T15:08:49.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-06T15:14:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-06T15:14:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-13T06:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-13T06:10:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-13T06:10:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-15T17:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-15T17:17:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-08 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-13 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000459220246190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472879/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000502720246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695113/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-MS — 06001155420266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151132/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000452020216190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445077/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 021ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000388020266090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124323/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06001163920266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120644/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RN — 06003520520206200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118531/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001796920246200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690939/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 3 ª ZONA ELEITORAL