# Registro público: STJ — 00002505819998160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a7ae87af44871a5cb27b6861a7102890ce40973acedd7310ea9a1b5131b5813

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-06** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T08:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-06T10:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-10T14:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T14:40:20.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-09-08T05:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T14:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-07T14:23:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-06T14:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-06T19:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003107219918110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJDFT — 00190391520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPE — 00000285420208172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJRR — 08012249320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [STJ — 00003959020228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812082/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003148720068110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00003127120138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJDFT — 00189289320018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF