{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33704,"origem":"stj","sha256_origem":"b217a7db9431301d02ef8cd748f492fa242288cb55c6a712dac78f4dc6208470","registro_original":{"id_fonte":"000844923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114313","numero_registro":"202201207845","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.\n269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO\nANOS E INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. QUANTUM DE PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inaplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ, a qual preceitua o\nseguinte: \"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos\nreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se\nfavoráveis as circunstâncias judiciais\".\n2. Nos termos da orientação desta Corte e do art. 33, § 2º, do\nCódigo Penal - CP, estipulada pena em patamar superior a quatro anos\ne não excedente a oito anos, a presença da circunstância agravante\nda reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado.\n3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para\nfins de definição do regime prisional, tendo em vista que a\nsegregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em\nrazão da agravante da reincidência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - DETRAÇÃO PENAL - QUANTUM DE PENA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2034760>>-SP, <<AgRg no AREsp 2037116>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 470694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30db0fe8d8249acbd5e321f2447343050f32e6ad7e342dbfef4ad79482863c82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}