# Registro público: TRT4 — 00005972420125040741

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a66c977b100ea5207e517a0469acf06387f3d62969833a438cf428c20bb1271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-01
- **Último ato com data válida:** 2026-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-13** — Paga (TPU 12176)
> **2026-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2026-03-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização Adicional | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Empregado Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-27T14:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-27T15:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-28T08:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2020-04-28T12:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-15T21:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2020-05-16T00:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2020-05-18T10:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2023-09-25T10:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2023-09-25T11:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2023-09-25T11:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-26T01:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-26T01:43:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-12T00:29:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-08T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-04T10:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T15:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-12T12:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46990", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370479.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13982)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-31 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-04-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-04-28 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-03-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-01-31 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2014-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003138920145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13982, 13995, 13997
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003504220125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13982, 13995, 13997
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13982, 13997
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001480620265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13995, 13997
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00000934520105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00000852220105040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT14 — 00000600520255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO