# Registro público: TRF3 — 50003417720194036135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55b4a3f1c1c280b6e8b50e39e28d766e8501ce884313785baf2a46651f271acc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-03** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T17:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-11T14:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-12T13:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-10T15:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T15:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-02T18:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-14T15:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-23T16:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T17:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-28T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-09T18:20:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-08T12:10:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-10T16:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-01T15:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-05T18:45:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16315", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-08-15T13:48:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-08-15T13:52:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-25T17:32:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-01-14T15:49:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-21T14:20:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-23T16:39:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-16T12:24:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-06-24T21:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-12-03T11:51:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-07-26T17:22:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-07-26T17:22:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-07-27T13:01:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16315", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-27T13:01:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16315", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-27T13:01:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-08-09T18:20:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-08-09T18:20:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00002655120184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121401/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00002346520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002421520164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Muriaé
- [TRF6 — 00001223220174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF3 — 00002577420184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121010/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002455120174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00002426720194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Uberaba
- [TRF6 — 00001261320194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO