# Registro público: TRE-PE — 06000765020206170144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b740b5873ae0f69fbb16eeb6a9669c5c475411d65e711bfac66b84af57e8ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T14:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T16:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T09:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T15:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T15:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T15:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T16:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T02:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T14:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-28T21:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T13:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T13:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T13:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T13:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T16:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-06T02:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-06T02:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-06T02:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T19:23:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-23T14:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T14:50:40.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-04T13:31:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T19:23:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T19:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b740b5873ae0f69fbb16eeb6a9669c5c475411d65e711bfac66b84af57e8ca9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-28 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T11:53:59\.309000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201023143043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b740b5873ae0f69fbb16eeb6a9669c5c475411d65e711bfac66b84af57e8ca9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000782020206170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429627/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001567220246170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119143/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
- [TRE-BA — 06000644420246050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957391/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000773520206170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425530/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000657220206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954658/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001627520246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929629/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000630520206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914796/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001609620246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903717/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000765020206170144 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b740b5873ae0f69fbb16eeb6a9669c5c475411d65e711bfac66b84af57e8ca9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b740b5873ae0f69fbb16eeb6a9669c5c475411d65e711bfac66b84af57e8ca9
- **SHA-256 do comentário:** 4945375288601eec6fb92ae354119ca72e7d0da1431649c34fdd483d148989f1