# Registro público: STJ — 818104 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-30 - **Publicação:** 2023-06-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33709/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33709.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea80d569dcebac89b7da4d7e303bc1b8e01f839ebd4effe03b95fa6b84bda0d2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A preliminar de nulidade aventada no writ nem mesmo foi devolvida à Corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que este Superior Tribu… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A preliminar de nulidade aventada no writ nem mesmo foi devolvida à Corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que este Superior Tribunal de Justiça não pode decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância. - A condenação do agravante pelo crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, fundou-se em elementos de prova amealhados durante a instrução criminal, os quais foram complementados por e cotejados com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. A prova judicializada consiste, principalmente, no depoimento dos condutores do flagrante. - Relativamente à prova da destinação do material entorpecente à venda, os julgadores da origem destacaram ser: "[e]vidente, ainda, a destinação da droga à venda, pois, não obstante a apreensão de quantidade que não se faz de monta, a variedade das substâncias (maconha e cocaína), vinculada à localização de duas balanças de precisão, de arma de fogo e munições de calibre diversos - instrumentos estes usualmente utilizados na pesagem de droga destinada à venda e na segurança de pontos de tráfico - aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, às circunstâncias da abordagem e à existência de denúncia anônima prévia são elementos que evidenciam o desenvolvimento da traficância no local pelos acusados." (fl. 165). - Não há nulidade por ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para o debate acerca da suficiência do acervo probatório para fundar a condenação. - O juiz singular, no cálculo da pena do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, não fez incidir a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, pois o agente foi condenado, simultaneamente, pelo delito previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Não é possível a reforma do quadro fático-probatório delimitado na origem, para afastar a conclusão de que teria, realmente, ocorrido concurso material de crimes. - O agravante ostenta sentenças condenatórias definitivas anteriormente ao presente fato pela prática dos crimes de dano, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, tendo sido uma delas valorada como reincidência e as outras como maus antecedentes (fl. 189). Ademais, foi apreendida a quantidade não desprezível de 408 gramas de maconha e 32 gramas de cocaína (fl. 186). São razões bastantes para o incremento punitivo, inclusive, no quantum aplicado na origem, que não desborda do prudencialmente recomendado para dois vetores desfavorecidos. - Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-SP (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PREVALÊNCIA) STJ - <>-SC, <>-RS (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00040 INC:00004 - LEG:FED LEI:010826 ANO:2003 ***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-12-22%3B10826%21art14) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1994424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94522/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 2515527](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101064/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 782742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41975/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA