# Registro público: TRT1 — 00013571020125010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370943/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d2bfc05d73f63e5bc03cf2c462483084ad773bea0e8abd07d08aa3ac188d17e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-16T10:37:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-12T09:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-01-14T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-09-23T10:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-25T14:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T14:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T16:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T01:37:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-26T01:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-26T01:37:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-26T01:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-07T13:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-07T14:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-07T14:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-07T17:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T02:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-09T02:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-11T01:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-11T01:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-11T01:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-21T14:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-29T11:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-29T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-31T13:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-01T01:45:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-01T01:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-01T01:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-01T01:45:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-10T00:20:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-10T00:20:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-24T13:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-04-08T21:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-04-14T13:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-14T13:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-15T06:36:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-15T06:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-05-01T00:27:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-07T14:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004720620115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT13 — 00002163720235130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT3 — 00001245820135030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT1 — 00016799520105010401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
- [TRT2 — 00003129020105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT19 — 00001297820165190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00003134820125020231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba
- [TRT24 — 00241334720185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE COXIM