{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33710,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a3fada6de5917076849681e34b9a7f8ef660aeca95476e82faadedadaf010d","registro_original":{"id_fonte":"000845073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819116","numero_registro":"202301383839","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 630 DO STJ. PRECEDENTES. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão\nnão foi submetida à apreciação e tampouco analisada pela Corte\nestadual, no julgamento do recurso de apelação, o que foi ratificado\npor ocasião do julgamento dos embargos de declaração.\n2. Ainda que assim não o fosse, foi expressamente consignado que\napesar de o acusado ter assumido o transporte da droga (até mesmo\nporque a substância foi apreendida em seu veículo), negou a\ntraficância, sob a tese de que teria sido meramente contratado pelo\ncorréu para realizar \"uma corrida\", ou seja, não concordou com a\npretensão acusatória. Nesse cenário, tem-se como não incidente a\natenuante da confissão espontânea, nem em sua forma qualificada,\npois \"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade para uso próprio\". (Súmula 630 do STJ) (e-STJ, fl. 642).\nPrecedentes.\n3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n4. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada\nporque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o\npaciente se dedicava à prática reiterada do crime de tráfico de\ndrogas, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente\napreendido no veículo por ele conduzido - 13,784 quilogramas de\nmaconha (e-STJ, fl. 425) -, mas principalmente devido ao fato de a\nperícia atestar que seu aparelho celular estava repleto de mensagens\nrelacionadas à venda de drogas (e-STJ, fl. 426), versando,\nnitidamente, acerca da entrega de drogas. Em parte das conversas,\ndatadas de 07/06/2022 e 08/06/2022, há referência expressa ao\n\"fumo\", ou seja, substância do tipo maconha (Evento 109, fls.7/27,\ndos autos da ação penal). Na data de 04/06/2022, em conversa com um\nfornecedor, o apelante se identifica como sendo \"Filho do Cícero\" e\nsolicita uma remessa de drogas \"num prazinho\", \"Pq tá todos sem aqui\nagora e a hora de arrepia\", sendo que, na sequência, o réu informa\nque iria verificar \"com seu velho\", ou seja, com seu genitor Cícero\nFlorenço dos Santos, sendo que, na mesma ocasião, o fornecedor\nencaminha um vídeo do entorpecente (Evento 109, fls. 22/24, dos\nautos da ação penal) (e-STJ, fl. 609), tudo isso a denotar que ele\nnão se tratava de traficante esporádico.\n5. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n6. Nesses termos, concluí que as pretensões formuladas pela\nimpetrante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de\nJustiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000630","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a3c1641ebb271b47e4dd84f0a7bab6659f4067826cd1d1fbb2966fb770887dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}