# Registro público: TJRS — 00032060220118210123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e6c0721020a9de6bb7d99d4800bee0196e3c5e1eaa7a2c3afa23fb558b959db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-12 - **Último ato com data válida:** 2021-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-20** — Petição (TPU 85) > **2020-05-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-12T10:53:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-05-06T12:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-08T15:13:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-08T15:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-20T15:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-20T17:44:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-20T17:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-24T13:09:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-02T14:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-09T14:02:08.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP)", "valor": 123}]} - 2011-07-18T09:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-27T09:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-02T18:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-25T09:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-25T19:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-15T16:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-04T17:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-11T10:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-20T12:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-21T10:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-10T16:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-18T12:28:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-05-16T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-17T14:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T15:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T15:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-03T13:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-09T11:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T13:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-03T16:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-12T14:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-21T11:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T10:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-11T10:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-11T10:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-22T14:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-17T16:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-17T16:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-25T16:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-25T17:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e6c0721020a9de6bb7d99d4800bee0196e3c5e1eaa7a2c3afa23fb558b959db.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-09 — Apensamento; Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:21:27\.681811640Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4e6c0721020a9de6bb7d99d4800bee0196e3c5e1eaa7a2c3afa23fb558b959db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Vara Judicial - Casca - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00331317920108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00089953420178210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 2ª Vara Cível - Taquara - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4e6c0721020a9de6bb7d99d4800bee0196e3c5e1eaa7a2c3afa23fb558b959db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032060220118210123 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Santo Augusto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4e6c0721020a9de6bb7d99d4800bee0196e3c5e1eaa7a2c3afa23fb558b959db - **SHA-256 do comentário:** c0a5443a739a7a562d0d1ea327c9060caa730a7b4d19e6fad31ce79fc319cc12