# Registro público: TJGO — 00124382520148090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2be86a3e99c68ea72efadaf5fb2a6c325c1aa56813c5b95fc42544600c42273

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condescendência criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2019-02-05T09:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2019-02-05T09:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2021-01-15T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2019-02-05T09:35:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}
- 2021-01-15T16:45:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13364", "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condescendência criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00168129220178090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367084/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 3558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Renovatória de Locação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Vara Judicial
- [TJGO — 00162273120178090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272569/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJAP — 00024082920258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645257/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Gabinete 01 da Central de Garantias
- [TJGO — 00145136420168090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836098/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)
- [TJPB — 00005471820188150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Vara Única de Remígio
- [STJ — 00003545620208260541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00025503020058200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1ª VARA
- [TJMA — 00001304120198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508453/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM