# Registro público: TRF3 — 50000927520184036131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc33169ffd6d74e7a5527ce0eac9f4815592a1eb0fde75665aa981419901b31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T20:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-21T20:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-21T20:49:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-22T11:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-28T16:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-03T12:09:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-04-04T10:13:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-05-24T09:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-06-08T16:29:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-11T15:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T10:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-03-03T08:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-04-13T11:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-27T16:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T11:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-12-13T12:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-03-08T12:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-28T17:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-10T15:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-09-25T16:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-12-06T15:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-28T16:05:20.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2023-12-14T15:33:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-08T16:29:37.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2018-06-11T17:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-12T14:47:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-31T13:09:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-31T13:10:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-31T13:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-02-07T10:25:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-02-07T10:25:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-09T11:02:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-03-03T13:47:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-03-23T11:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-05-10T17:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-05-18T18:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-27T17:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-20T16:22:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-11-09T18:48:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-11-24T14:44:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16398", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-12 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50000525920194036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50001351220184036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS