# Registro público: STJ — 00002492520223000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6524013730f3994e93d8e646487faab51eee1005d46e115feca4e16eb0810a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-09** — Habeas Corpus de ofício (TPU 12475)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-04T11:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-04T11:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-04T19:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-02T15:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-17T08:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T09:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-17T21:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-21T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-03T13:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-03T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-04T19:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-04T19:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-09T08:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-05T21:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-05T22:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-09T20:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-17T15:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-04T18:50:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-01-05T05:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T05:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-07T05:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T21:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-09T19:10:25.000Z — Habeas Corpus de ofício (TPU 12475)
- 2022-05-11T05:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T19:46:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-04T10:16:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-04T18:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-04T19:19:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-17T20:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-17T20:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T19:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-21T18:54:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-04T17:10:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-04T17:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-04T19:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-09T08:04:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-05T21:46:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-09T19:10:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-10T19:14:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T15:52:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-01-04 no assunto «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001457520238260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033526/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00002001320268260158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
- [TJMS — 00001966220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546341/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [STJ — 00001790820223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473820/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMS — 00001602020268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862750/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJAP — 00015678120238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747861/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00969548720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362347/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJPR — 00667679620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349998/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 6524013730f3994e93d8e646487faab51eee1005d46e115feca4e16eb0810a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** 6524013730f3994e93d8e646487faab51eee1005d46e115feca4e16eb0810a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 6524013730f3994e93d8e646487faab51eee1005d46e115feca4e16eb0810a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)