# Registro público: TRT3 — 00000994320145030010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371283/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371283.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da944683f4554accf7f69cc34338bc72cea463b72bd03aa29a91d8f254c4be88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2022-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-15** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-05** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Licitude/Ilicitude | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371283.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da944683f4554accf7f69cc34338bc72cea463b72bd03aa29a91d8f254c4be88.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:45\.572646383Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: da944683f4554accf7f69cc34338bc72cea463b72bd03aa29a91d8f254c4be88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241322820175240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT20 — 00001315820205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000102920215050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00000994720115030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00002405120145020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000601520145020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT3 — 00000172120145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000994320145030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Licitude/Ilicitude | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** da944683f4554accf7f69cc34338bc72cea463b72bd03aa29a91d8f254c4be88 - **SHA-256 do comentário:** 0bb5c6a0b589861e64fb547087729413b0849ee9dbfbd950e046d3b67fb889c7