# Registro público: TRT3 — 00000999620125030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6950ad90c4904a30679984dad8ec7174b96091d348cbaf1536607980c62f45b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-25 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001669420145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10684, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001002020125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10684, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00013584720145010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13809, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT3 — 00001122920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13809, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005289420135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13992, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00003502320105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13992, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00003165920125020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13992, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000190720265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL