# Registro público: TJBA — 80668816720218050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371385/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ccb497ef2e20e6f32d36eede8bcf72a66ce1be0943240a282b1d7cbb8dccbea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2023-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 13
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas