{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33714,"origem":"stj","sha256_origem":"6b6d4c338c3fd407e28f5630dc389f937a5a372d8b0c012afa7c8fe1b058d922","registro_original":{"id_fonte":"000845077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217858","numero_registro":"202203048079","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.\nPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nELEVADO POTENCIAL LESIVO E DE ADICÇÃO DAS DROGAS CONFISCADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos\nque autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do\ncálculo dosimétrico, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n2. No caso concreto, a apreensão de 23,09g de crack e 57,19g de\ncocaína justificam a exasperação da pena-base em 1 ano e 100\ndias-multa, patamar ligeiramente  menos benéfico ao agravante do que\no resultante da fração de 1/6 sobre o mínimo legal, ante o\npotencial lesivo dos entorpecentes, em respeito à discricionariedade\nmotivada do julgador.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - APREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E\nNATUREZA DELETÉRIA DA DROGA - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603385>>-SP, <<AgRg no HC 635263>>-RJ,\n         <<HC 215760>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f590087321229f85492c3807a35a1369d5826d089372a8181363369a468f0b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}