# Registro público: TJPR — 00020726520258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20896cf7f9e98bc3fbe527e0e3cd5d853a16cc0f187188f7db3a72a5ef7f102d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Resistência | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T16:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-01-16T17:17:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-01-16T17:17:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-16T17:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-14T17:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T14:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T14:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-30T14:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-30T15:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T16:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-16T17:17:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-16T17:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-12T16:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-12T17:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-14T17:43:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-14T17:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-29T14:50:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-30T14:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-06T15:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-06T15:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-11T00:10:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-06T14:16:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-06-06T16:30:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-06T16:30:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20896cf7f9e98bc3fbe527e0e3cd5d853a16cc0f187188f7db3a72a5ef7f102d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-06 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:15\.689232736Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250116171724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20896cf7f9e98bc3fbe527e0e3cd5d853a16cc0f187188f7db3a72a5ef7f102d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020726520258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Contra a Mulher | Resistência | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20896cf7f9e98bc3fbe527e0e3cd5d853a16cc0f187188f7db3a72a5ef7f102d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20896cf7f9e98bc3fbe527e0e3cd5d853a16cc0f187188f7db3a72a5ef7f102d
- **SHA-256 do comentário:** ab5db3960f6236910d36165461c881553a997fa9717269bf116aa48043c3f73b