{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33716,"origem":"stj","sha256_origem":"2af524f40a0c771cbabab92d6bb3b1331ec55f6f3d078c16b55fde3f300cc869","registro_original":{"id_fonte":"000845079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259992","numero_registro":"202203792943","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.\nPLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.\nCONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Apesar de não haver a apreensão de arma de fogo com o acusado,\nbem como o fato de se tratar de pequena quantidade de munições, a\ncondenação pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso\nde crimes, revela a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade\nda conduta do delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. A\nparticularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO\nPERMITIDO ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE CRIMES -\nLESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1748322>>-MG, <<AgRg no REsp 2034540>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa368e959d077595bb924f5bd719489555703d48ba1a4e673e1cb0dc2d7f2255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}