# Registro público: TRF2 — 50966196320224025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68c33ae6e9d9def2c9835be3767b39e1f7bc297afc38f5b0cd8f163613553fc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Segurança (TPU 446)
> **2022-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-13** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Previdenciário | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T15:41:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-04-27T07:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-12-13T15:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-13T16:04:56.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-05-05T18:21:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-06-14T07:49:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)
- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00124514520174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10230, 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Gabinete 05
- [TJPB — 00006676620158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118864/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Vara Única de Remígio
- [TRF5 — 05000354820194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50966196320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360732/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230, 10288
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMS — 00002248120088120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Vara Única
- [TJPI — 00001890420128180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJAM — 40019321620138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063772/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJPR — 00000154320108160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985881/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA