# Registro público: TJAM — 00136908319978040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-12-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-01-06** — Procedência (TPU 219)
> **2009-03-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **1997-11-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-11-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2009-03-11T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4784", "nome": "5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-01-06T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-12-27T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-03-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-03-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-08-08T11:14:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-11 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-01-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-12-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-23T17:00:40\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061019000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06033128520168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379246/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00047882020138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671801/) — classe: Embargos à Adjudicação; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Embargos à Adjudicação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJRN — 00276187020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046955/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 02129066720118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370779/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRN — 00038736820068200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417506/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA
- [TJRN — 00000440420038200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202422/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00014119720208260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077109/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 02 CUMULATIVA DE UBATUBA
- [TJRR — 08036358020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3bd0e66b23fb50f3d573abcf3f3c978967b520e9e991bd9ba86ff7cc86deb3d
- **SHA-256 do registro documental:** 6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00136908319978040012 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f4cb521b45ee22610e3ae8f1ff8060ff36357c8bb17ab5c18a056cbbca98b89
- **SHA-256 do comentário:** 3435df043791119fd989d04fd4adf1c192a7bc20619ceac4b493317355780036