# Registro público: STJ — 00000144920138260318

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d575ca9ef718e4ca796accc4fb4db650f32cd2ebcd425c61e0db002f77f8d1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-26T10:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-26T11:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-12T14:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-08T19:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-08T19:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T22:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-26T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-04T12:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-17T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-06T13:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-28T16:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-22T17:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-09-26T08:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-12T15:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T05:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-05T09:37:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-05T17:55:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-06T05:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-28T05:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T15:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T17:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T22:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T18:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-26T11:25:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-04T11:41:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-04T12:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-04T20:13:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-16T19:34:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-05T18:41:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-26T18:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-27T18:47:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-28T16:04:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-20 relativo a «Municipais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-21 no assunto oficial «Municipais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00000319020128260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** 6d575ca9ef718e4ca796accc4fb4db650f32cd2ebcd425c61e0db002f77f8d1e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)