# Registro público: TJPE — 00000196519818170990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1981-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 1981-11-04
- **Último ato com data válida:** 2020-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1981-11-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2000-05-17T17:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-25T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-17T11:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-07-18T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-14T10:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-24T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-05-17T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-05-17T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-17T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-17T11:02:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2000-05-24T17:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-08-14T14:26:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2002-08-30T12:03:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2002-08-30T12:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-25T15:49:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-07-29T18:05:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-08-02T15:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-13T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T18:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-26T16:21:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-04-17T12:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-30T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-24T11:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-21T10:44:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-21T13:59:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1981-11-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-17 — Mudança de Classe Processual; por devolução ao deprecante; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-26 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:40\.113048218Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1981\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1981\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384119858170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305167/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000266419948171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509216/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJPB — 00009140820138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306041/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPE — 00000384019938170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305147/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPI — 00002663220148180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305832/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPI — 00002660620118180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305720/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJGO — 00253329719948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305045/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / 1ª Vara de Sucessões
- [TJMS — 00002941020048120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304808/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** 7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000196519818170990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a86ac99f07ac8a110acc6afe8ad0b0cc3b71a85e08e5b7c70be822b3f660e8b
- **SHA-256 do comentário:** 89df1206851cc91f14fd52aaffd9c5c4c461063f9420d5638f5d8cad524d8a3d