{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33720,"origem":"stj","sha256_origem":"f48821e16b117f07f2db7121ebd2e265aabea6b5192bd7e678c5410cde2194fe","registro_original":{"id_fonte":"000845106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765124","numero_registro":"202202606230","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nVIOLAÇÃO AO DIRIETO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DO \"AVISO DE\nMIRANDA\". CORRÉUS QUE NÃO FIGURAVAM COMO INVESTIGADOS. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. 2. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226\nDO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há se falar em nulidade das declarações prestadas pelos\ncorréus Alexandra e Gabriel à autoridade policial em razão da\nausência da advertência quanto ao direito ao silêncio. Isso porque,\nnaquele momento, ainda não figuravam como investigados, tornando-se\nsomente após a colheita de outros elementos probantes que\ndemonstraram eventual integração à organização criminosa.\n- Além disso, ressalte-se que a falta de informação ao direito ao\nsilêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa,\na qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da\ndemonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o qual,\nconsoante se depreende do acórdão impugnado, não foi evidenciado na\nespécie. De fato, a autoria delitiva não está demonstrada apenas\npelas declarações de Alexandra e Gabriel, mas também pelo\nreconhecimento fotográfico somado aos relatos de testemunhas e aos\nrobustos elementos investigativos.\n- \"Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada\ncomo prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a\nnulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição\ndo acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC\n394.346/RJ, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 29/8/2018\". (AgRg no AREsp n. 2.074.013/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)\n2. Também não há falar em nulidade decorrente do reconhecimento\nfotográfico, porquanto as provas quanto à autoria delitiva não se\nlimitaram ao reconhecimento, tendo sido corroborado por outros\nelementos, em especial as declarações de Alexandra e Gabriel, os\nrelatos de testemunhas e os robustos elementos investigativos.\n- Assim, como salientado no parecer ministerial, não obstante\neventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, \"a\nautoria delitiva foi apurada por outros meios de provas colhidas na\nfase inquisitória, estando o feito sem prolação de sentença para\naveriguação, nessa via, de eventual confirmação do reconhecimento na\nfase judicial ou se corroborado por provas testemunhais\".\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<RHC 67730>>-PE\n(ILICITUDE DE PROVA - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NEXO DE\nCAUSALIDADE - FONTE INDEPENDENTE)\n   STJ - <<HC 588135>>-SP\n(EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<RHC 159269>>-GO, <<AgRg no RHC 149526>>-MG,\n         <<AgRg no HC 549109>>-PR, <<AgRg no HC 753138>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2168232>>-DF\n(CONDENAÇÃO - PREJUÍZO - POR SI SÓ - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2074013>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a1cba241f066119641af7bb4b2dd8e8d81df237562f8da20fbf614e6803d084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}