# Registro público: TJSE — 00055086320148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372159/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372159.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58b58945905e51381f4f2c96f9dbd674978c6153377263763e560638c6be6ac0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2015-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-30** — Documento (TPU 581) > **2015-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-03-10** — Documento (TPU 581) > **2015-03-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-23** — Documento (TPU 581) > **2015-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-17T08:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-06T09:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T03:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T07:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-16T09:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T03:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T08:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T22:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T12:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-16T13:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T07:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T08:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T09:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T04:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-12T07:28:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T11:34:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T09:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T06:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T10:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T09:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T10:08:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-30T10:08:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-30T10:07:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-30T10:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-27T09:06:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-10T11:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-23T09:54:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-10T09:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-02T10:43:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-02T09:29:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-11-28T07:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-27T10:34:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-19T09:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-17T08:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-14T12:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-11T10:00:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-08T08:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T12:58:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-22T11:26:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-22T07:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372159.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58b58945905e51381f4f2c96f9dbd674978c6153377263763e560638c6be6ac0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:18:00\.236000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140204120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58b58945905e51381f4f2c96f9dbd674978c6153377263763e560638c6be6ac0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00110637120088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 08818479020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372501/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00478250520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00127327220028250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00055553720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08099879520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08095591620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00001505220178210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara - Lagoa Vermelha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 58b58945905e51381f4f2c96f9dbd674978c6153377263763e560638c6be6ac0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00055086320148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 58b58945905e51381f4f2c96f9dbd674978c6153377263763e560638c6be6ac0 - **SHA-256 do comentário:** f46e487532037969dc25ed7a8e74259f729265602190560f1ae2bb42408f7d9a