# Registro público: TRF2 — 50645602220224025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337217.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d41b3166aac510e48986648c841ba3f95acc066e23354e6677c96afbce03b343 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29 - **Último ato com data válida:** 2022-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-29T17:38:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-05T17:39:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-08-29T17:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-29 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:43:23\.012000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220824190352 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d41b3166aac510e48986648c841ba3f95acc066e23354e6677c96afbce03b343 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000120320228160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677776/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 01429292220144025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867239/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05034801320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403346/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00918436220164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860670/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRT3 — 00001758320155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400724/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001776120145030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001772820145030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPR — 00000198720188160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367076/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** d41b3166aac510e48986648c841ba3f95acc066e23354e6677c96afbce03b343 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** d41b3166aac510e48986648c841ba3f95acc066e23354e6677c96afbce03b343 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** d41b3166aac510e48986648c841ba3f95acc066e23354e6677c96afbce03b343 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)